Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site jusfiscal.com.br e de todas as ferramentas, calculadoras e conteúdos disponibilizados pela JusFiscal Consultoria Tributária, empresa privada com sede na Rua Amália Aveiro, 5, Porto Alegre-RS, CEP 91180-020, inscrita no CNPJ sob nº 60.800.394/0001-94. A JusFiscal não possui qualquer vínculo com a Receita Federal, STF, STJ ou órgãos governamentais.
Ao acessar o site ou utilizar qualquer ferramenta disponível, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes termos. Caso não concorde com qualquer disposição, o acesso deve ser interrompido.
1. Natureza dos serviços
A JusFiscal disponibiliza um site institucional com informações sobre consultoria tributária, calculadoras de estimativa de créditos tributários, calculadoras de impacto da Reforma Tributária e artigos educacionais sobre tributos.
Todo o conteúdo do site tem caráter informativo e educacional. As estimativas produzidas pelas calculadoras são aproximações baseadas em parâmetros genéricos e não constituem parecer jurídico, análise técnica individual ou garantia de resultado. Cada caso concreto requer análise específica.
2. Uso permitido
O usuário está autorizado a:
- acessar e navegar pelo site para fins pessoais ou profissionais;
- utilizar as calculadoras para obter estimativas informativas;
- ler e compartilhar os artigos publicados, desde que citada a fonte.
3. Uso proibido
É vedado ao usuário:
- reproduzir, copiar ou distribuir o conteúdo do site para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito;
- utilizar meios automatizados (bots, scrapers ou similares) para acessar, coletar ou indexar o conteúdo do site;
- tentar acessar áreas restritas, sistemas internos ou dados de terceiros;
- utilizar o site para qualquer finalidade ilícita ou que viole a legislação brasileira aplicável.
4. Formulários e dados fornecidos
Ao preencher formulários de contato ou diagnóstico no site, o usuário fornece dados voluntariamente para que a JusFiscal entre em contato. Esses dados são tratados conforme a Política de Privacidade.
O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas. A JusFiscal não se responsabiliza por estimativas incorretas decorrentes de dados imprecisos inseridos pelo usuário.
5. Limitação de responsabilidade
A JusFiscal não garante que o site estará disponível de forma ininterrupta ou sem erros. O acesso pode ser suspenso temporariamente para manutenção ou por razões técnicas sem aviso prévio.
As estimativas das calculadoras são geradas automaticamente com base em parâmetros informados pelo usuário. A JusFiscal não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente nessas estimativas, sem análise técnica individualizada.
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site — textos, logotipos, identidade visual, código-fonte e ferramentas — é de propriedade da JusFiscal ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual. O uso não autorizado sujeita o infrator às sanções previstas em lei.
7. Links externos
O site pode conter links para páginas de terceiros. A JusFiscal não controla o conteúdo dessas páginas e não se responsabiliza por suas práticas, políticas ou informações.
8. Alterações nos termos
Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. O uso continuado do site após alterações implica a aceitação das novas condições.
9. Foro e legislação aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail contato@jusfiscal.org ou pelo telefone (51) 99699-0625.
JusFiscal Consultoria Tributária · CNPJ 60.800.394/0001-94 · Rua Amália Aveiro, 5 · Porto Alegre-RS · CEP 91180-020 · contato@jusfiscal.org